O tabelião substituto Vinícius Toscano de Brito esclareceu, didaticamente, as diferenças entre três palavras que ainda confundem pessoas que procuram serviços cartoriais na Paraíba: cobrança, negativação e protesto. De acordo com o tabelião, a cobrança é uma palavra que generaliza o ato praticado pelo devedor. “Ocorre geralmente quando se cobra algo do devedor, por meio de escritórios de advocacia, cartas notificatórias e protestos extrajudiciais”, afirmou.

Já o protesto, segundo ele, é a cobrança oficial. O não pagamento da intimação enviada pelo cartório indica, na forma prevista na lei, que a pessoa não pagou é inadimplente. A negativação, assegura Vinícius Toscano de Brito, é a forma criada pela lei. “Mas a negativação é feita quando a pessoa deixa de pagar e o credor, antes de enviar o título para protesto, pede que o nome do devedor seja incluído em banco de dados de inadimplentes”, esclareceu.

Indagado sobre os motivos pelos quais as pessoas confundem cobrança, negativação e protesto, garante ele : “A forma mais comum de se confundir ocorre quando o nome do devedor está no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou na Serasa”. “As pessoas confundem com o fato de o nome estar protestado. O protesto, como diz a lei, é o ato formal que indica a inadimplência. A negativação não é o ato formal de inadimplência. A confusão se dá entre o protesto e o nome sujo na Serasa, por exemplo”, acrescentou.

Porque os cartórios são os meios mais ágeis e seguros para fazer as operações?

A esta indagação, o tabelião substituto do Toscano de Brito Serviço Notarial e Registral respondeu que “o protesto, via cartório, é o meio mais seguro, tanto para o credor, quanto para e devedor, inclusive, para que o nome seja efetivamente protestado ou esteja positivo no cartório”.

Para ter protesto positivo, o cartório precisa intimar o devedor, frisou. “E precisa (o cartório) comprovar que intimou. Quando o devedor recebe a intimação, tem três dias para, se entender, entrar na Justiça. Nesse período, ele precisa fazer o pagamento, se a dívida realmente existir, ou contestar, caso ela inexista”, declarou, lembrando que esse prazo de três dias é suficiente para se pedir uma liminar na Justiça, para que o protesto não seja efetivado, caso não haja a dívida.

Já a negativação é automática. A empresa de negativação, chamada Birô de Crédito, não precisa comprovar se a negativação foi feita. Precisa comprovar que enviou. “Se a pessoa recebeu ou não, isso pouco importa e o nome dela será negativado no Birô de Crédito, no SPC, Serasa etc. Essa é a grande vantagem do protesto”, disse Vinícius Toscano de Brito, para quem existem vantagens do protesto por meio dos convênios com o Instituto do Protesto: o serviço pode ser feito de forma gratuita para o credor, com custo praticamente zero.

 

Escrituração contábil e tributação do Imposto de Renda dos serviços notariais e
registrais e sobre o eSocial de notários e registradores”. Este foi o tema do Seminário
promovido na última quarta-feira (30) pela Associação dos Notários e Registradores da
Paraíba (Anoreg-PB). O Seminário foi realizado em João Pessoa e teve como
palestrante o professor Antonio Herance Filho, sócio do INR Contábil, do Estado de
São Paulo.

Ele expôs um conteúdo programático e extenso durante o Seminário, destacando as
obrigações de notários e registradores em relação à apuração dos impostos e prestação
de contas junto à Receita Federal, no que concerne ao Imposto de Renda. Na questão
trabalhista, segundo ele, “as obrigações novas ainda estão fora de contexto”, declarou,
referindo ao eSocial.
Indagado sobre as maiores dúvidas e reclamações de tabeliães, o professor Antônio
Herance Filho disse: “Do ponto de vista tributário, o que encabeça a lista das dúvidas é
a dedutibilidade de despesas. Todos sempre querem saber quais são as despesas que
podem cumprir o papel da redução da base de cálculo do Imposto de Renda”.
E do ponto de vista trabalhista, segundo ele, o eSocial gera muitas dúvidas. “Não
podemos nem dizer qual é a mais comum, a mais recorrente. Cada dia, surgem novas
indagações que fazem com que esse contexto seja um campo bastante minado. É preciso
saber onde pisa”, frisou.
"Quero destacar a competência do palestrante no trato com o assunto. Ele saiu de São
Paulo, deixou seus afazeres para nos atender e brindar com seus conhecimentos, o que
nos deixa muito lisonjeados pela prestimosa e habitual atenção que tem com a
categoria", afirmou na abertura, o presidente da Anoreg-PB, tabelião Germano Toscano
de Brito.
Atualização de conhecimentos
O contador George Amorim representou o Cartório Carlos Ulysses (João Pessoa) e o
tabelião Carlos Ulysses de Carvalho Neto no evento e enalteceu a importância do
evento no tocante à atualização sobre o Imposto de Renda (IR) ligado diretamente ao
profissional liberal tabelião. “Isso ajuda muito a ficarmos atualizados com as novidades
e mudanças. Também nos permite fazer uma declaração correta do Imposto de Renda”,
comentou.
Segundo ele, as principais dúvidas dos tabeliães são relacionadas às despesas que
podem ser colocadas nos livros caixa dos cartórios. “Refiro-me às despesas que vão
impactar diretamente no final do livro caixa, que é o imposto a pagar”, disse.
Itapororoca
Tabelião substituto do Cartório de Itapororoca, Altamir Soares elogiou o evento
promovido pela Anoreg-PB. “O tema debatido é muito palpitante porque existem
muitas dúvidas dos notários registradores (do interior do Estado) relacionadas à questão
tributária”, declarou.
Segundo ele, algumas dúvidas foram esclarecidas durante o encontro. Ele, por exemplo,
quis saber se existe incidência da cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) nos serviços
prestados pelos cartórios. Outra dúvida disse respeito à autonomia dos municípios no
sentido de isentar ou não os cartórios do pagamento do ISS.  “Existe o fato gerador a
cada ato praticado ?”, quis saber o representante do Cartório de Itapororoca.

Para Altamir, a iniciativa da Anoreg, ao realizar o Seminário, foi salutar para a
categoria. “Iniciativas como esta permitem que nós nos reciclemos mais e mais.
Também permite que fiquemos por dentro das novidades e inovações legislativas do
nosso País”, declarou.
Segundo o tabelião substituto de Itapororoca, como há uma produção legislativa enorme
no País, “quando a questão é tributo, todo mundo treme e quer saber mais”. “O evento
foi muito proveitoso para todos os participantes. Espero que os frutos que desejamos
apareçam de agora em diante”, finalizou.
Iniciativa louvável e esclarecedora
Maria da Salete Batista, Oficiala do Cartório de Assunção, na comarca de Taperoá
(região do Cariri), também participou do evento promovido pela Anoreg, em João
Pessoa. Segundo ela, foi uma iniciativa louvável e esclarecedora. De acordo com a
Oficiala, o tema debatido, principalmente no tocante ao “eSocial dos notários e
registradores”, foi muito esclarecedor para todos que participaram do evento .

A Associação do Notários e Registradores da Paraíba promoverá, no próximo dia 30, em João Pessoa, Seminário sobre o tema “Escrituração Contábil e Tributária do Imposto de Renda dos Serviços Notariais e de Registro”. Outro assunto a ser debatido durante o evento diz respeito ao “eSocial nas atividades notariais e de registro”.

Segundo o presidente da Anoreg-PB, tabelião Germano Toscano de Brito, o evento será realizado na sede da entidade, localizada na Rua Afonso Campos, 110, entre as avenidas D. Pedro II e Camilo de Holanda, no Centro da Capital, reunindo tabeliães e funcionários de cartórios de todo o Estado da Paraíba.

O Seminário será ministrado pelo professor Antonio Herance Filho, sócio do INR Contábil, do Estado de São Paulo, uma empresa especializada em Direito Tributário e Prática Contábil dos serviços notariais e de registro.

O INR cumpre de forma preventiva obrigações de naturezas fiscais junto à Corregedoria Nacional de Justiça e à Receita Federal, além de obrigações trabalhistas. O evento será gratuito e destinado exclusivamente para notários, registradores e seus contadores, com número de vagas limitado a 80 inscrições. Os interessados podem reservar suas vagas através dos números (83) 3221.8534 e 3222.7643, bem como pelo e-mail anoreg@gmail.com.

Assessoria

“Temos recuperado créditos em números significativos para a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB). Esse convênio faz parte do que chamamos de desjudicialização. Nos últimos seis meses, por exemplo, já foram recuperados recursos na ordem de aproximadamente R$ 350 mil”, afirmou o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Paraíba, Germano Toscano de Brito.

Ele lembrou que o protesto é um ato dessa natureza e existe desde 1906, hoje, com mais ênfase ainda, porque há estudos que objetivam passar demandas do Poder Judiciário para que sejam resolvidas na esfera extrajudicial por evitar querelas jurídicas.

Germano acrescentou que além de desafogar o Judiciário e as Procuradorias, isso nada custa ao Poder Municipal, nem ao Executivo Estadual nem à União, destacando que já há um convênio firmado com o Estado da Paraíba, que deve utilizar o mecanismo para tudo aquilo que tem a receber do público em geral através do protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA’s).

Em nível nacional

A Lei Federal 9.492, de 10 de setembro de 1997 define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Com base nela, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-PB) firmou convênio com a Procuradoria Geral Federal Nacional (PGFN) e com a Advocacia Geral da União (AGU) para protestar as Certidões da Dívida Ativa (CDAs) de todos os órgãos da União.

Segundo ele, hoje os cartórios recebem as CDA’s da PGFN e AGU e aplicam o que determina a Lei do Protesto: a intimação do devedor e o recebimento dos valores devidos à União.

Na parceria estão envolvidos órgãos como Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional de Reforma Agraria (INCRA), dentre outros que objetivam reaver seus créditos.

Germano citou ação movida por uma Prefeitura, que começou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e resultou numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo absolutamente correta a aplicação do protesto nas CDA’s do serviço público. “Isso almejou que todos nós, titulares de protesto do Brasil, pudéssemos conveniar com a PGFN para prestar esses serviços à União”, lembrou Germano, acrescentando que a parceria é altamente lucrativa para o Governo Federal, que deixou de gastar R$ 4,1 mil, em média, por cada ação movida na Justiça para reaver dívidas dos contribuintes.

Economia de tempo e dinheiro

“Por cada ação que a União movia na Justiça Federal para reaver créditos, se gastava em média R$ 4,1 mil, sem contar o tempo que era muito grande em razão da grande quantidade de demandas que acumulavam muitas ações. Fizemos ver à PGFN que o convênio traria recuperação de créditos absolutamente gratuita e com níveis entre 5% e 15% de tudo o que mandam para ser protestado”, observou o presidente do Instituto Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-PB).

Isso, segundo ele, resultou na alteração de um artigo da Lei Federal 9.492. O artigo agora diz que o tabelião poderá proceder ao apontamento, intimação e em caso do não pagamento da dívida, proceder à lavratura do ato do protesto.

Germano frisou ainda que o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Paraíba firmou convênio com a Prefeitura de João Pessoa, que, por meio da Secretaria de Receita e da Procuradoria Jurídica, encaminham, pela Central de Remessa de Arquivos, as CDA’s ao Instituto de Estudo de Protesto de Título do Brasil, Seção Paraíba, que as distribui para os dois Ofícios de Protesto da Capital.

IEPTB-PB

Assessoria de Imprensa

Existem diferentes maneiras de cobrar uma dívida. A forma mais simples, rápida e eficiente é utilizar os cartórios de protesto: basta preencher um formulário online e apresentar os documentos que comprovam a existência do débito. O custo é mais baixo e o alcance, maior – o sistema encontra pessoas físicas e jurídicas em qualquer lugar do país e agiliza a cobrança.

Para as pessoas ou empresas conveniadas ao serviço, os cartórios de protesto significam agilidade e economia: trata-se da recuperação mais rápida do mercado, que garante, segundo os Cartórios de Protesto do Brasil, o pagamento de 60% dos títulos em até uma semana.

Para a sociedade, os cartórios garantem o crescimento da economia, já que empresas com situação financeira saudável geram empregos e movimentam o mercado, o que favorece o ambiente de negócios. Além disso, desafogam o Judiciário de forma confiável e eficiente: contam com o respaldo da lei, sem demandar a estrutura dos tribunais.

Recuperação para o poder público

A segurança e a efetividade dos cartórios de protesto foram reforçadas pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3135), que consolidou a instituição como alternativa segura para a recuperação de créditos. No terceiro trimestre de 2018, ingressaram 171 milhões de reais nos cofres públicos por meio do pagamento de 26 728 títulos junto aos Cartórios de Protesto do Brasil.

O protesto é simplesmente o registro de uma dívida de um cliente junto a um cartório. É uma maneira de oficializar a existência do débito, pois, funcionando como um braço auxiliar do Judiciário, ele conta com fé pública, podendo fazer cobranças e garantindo segurança ao credor e ao devedor.

Não se trata de uma ação judicial, mas uma intimação, que visa solucionar o problema sem a necessidade de processar o devedor. “Para o credor conveniado, o serviço é gratuito. Ele não precisa gastar para tentar receber um dinheiro que lhe é devido”, explica Cláudio Marçal Freire, vice-presidente dos Cartórios de Protesto do Brasil.

Ao receber o título protestado – como duplicata eletrônica, cheque ou nota promissória –, o cartório faz a checagem da existência da dívida e notifica o devedor, que tem três dias para quitar o débito. Caso contrário, o CPF ou CNPJ em débito é inserido no Cadastro Nacional de Protesto. A consulta é gratuita no site www.pesquisaprotesto.com.br.

“O cartório atua de forma independente e isenta. Ele confere a existência do débito e localiza o devedor”, afirma Freire. “Assim, ainda fornece provas quando a dívida existe e não é paga, para o caso de o credor querer adotar medidas legais.”

O prazo de arquivamento do protesto é de dez anos, diferentemente da negativação, que caduca em cinco anos. Resultado: quando é protestado, o devedor vai ter grandes dificuldades para realizar novos negócios.

É muito comum, inclusive, que o devedor faça um esforço para regularizar sua situação dentro do prazo que antecede o registro efetivo do protesto. Por isso, comenta Freire, é recomendado que pessoas ou empresas protestem rapidamente. “Quanto mais o tempo passa, mais difícil vai ficando para o devedor pagar a dívida”, diz.

 

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