Ascom/IETPB-PB

Quem vai estudar ou trabalhar no exterior geralmente precisa lidar com alguns problemas burocráticos. Um dos mais inconvenientes é buscar o reconhecimento de documentos emitidos no Brasil para que eles sejam aceitos no País de destino. Até 2016, esse processo era demorado e envolvia idas a Consulado, Embaixada e Itamaraty. Hoje, porém, tudo pode ser feito mais rapidamente em um cartório extrajudicial.

A mudança veio com o Decreto Legislativo 148/2015, promulgado pelo Decreto 8660/2016. Ele internalizou no ordenamento jurídico a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (ou Convenção da Apostila), celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.

Mas foi apenas em 14 de agosto de 2016 – quando a norma foi regulamentada no Poder Judiciário pela Resolução do CNJ 228/2016 -, que a emissão da chamada “apostila” (nome dado ao selo que é afixado ao documento) passou a ser obrigatória em todas as Capitais do país.

Processo simples e seguro

O processo é simples. Basta a pessoa interessada ou mesmo um familiar ou outro representante apresentar o documento no cartório extrajudicial. Lá, é feito o registro em um sistema utilizado pelas autoridades signatárias da Convenção de Haia para consultar as apostilas emitidas em cada país. O documento recebe, então, um código QRcode ou um código alfanumérico para as futuras consultas. Além disso, é colada no documento uma espécie de selo – a “apostila”.

Após passar por esse processo, o documento será aceito em todos os 124 países signatários da Convenção da Apostila da Haia. Para utilizar os documentos em outras nações que não essas, o estrangeiro precisará recorrer ao processo antigo de reconhecimento.

Documentos mais apresentados

De acordo com o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diplomas, certidões de nascimento, casamento, divórcio ou óbito, documentos emitidos por tribunais e registros comerciais estão entre os documentos mais apresentados nos cartórios para apostilamento.

O processo costuma ser simples e concluído no mesmo dia da apresentação do documento. Em alguns casos, pode demorar 24 horas, quando é necessária alguma diligência, a exemplo da confirmação da autenticidade das assinaturas dos emitentes do documento, mas o prazo final para entrega é de cinco dias úteis.

Onde encontrar o serviço

Em João Pessoa, as Serventias Apostilantes que já prestam esse serviço são o Toscano de Brito Serviço Notarial e Registral, no Varadouro; o 7º Ofício de Notas de João Pessoa, no Bairro dos Estados e o 1º Cartório do Registro Civil de João Pessoa, Azevedo Bastos, na Avenida Epitácio Pessoa. “Aqui no Toscano de Brito Serviço Notarial realizamos em média vinte apostilamentos por mês”, afirmou o auxiliar de escritório Matheus Henrique.

Condomínios residenciais na Paraíba têm sofrido com o aumento da inadimplência e com a morosidade da Justiça, onde as ações, mesmo as de execução, levam na maioria das vezes, mais de um ano para serem resolvidas, período cujas administrações não podem esperar sem que isso não prejudique os demais condôminos que pagam essas taxas rigorosamente em dia.

“Os inadimplentes, por sua vez, se aproveitam dessa demora e acumulam no decorrer desse tempo mais e mais débitos, sem sofrer qualquer penalidade até quitarem seus débitos,”, afirmou o advogado Inaldo Dantas, que administra aproximadamente 150 condomínios, que apresentam em média, 15% de inadimplência.

Esse índice vem sendo reduzido graças a um convênio firmado com o Instituto de Estudos de Títulos de Protesto do Brasil, Seção Paraíba (IETPB-PB), através do qual são encaminhados os protestos das taxas condominiais.

Eficácia da cobrança

O efeito imediato é a punição ao inadimplente, que diante do descumprimento de sua obrigação de pagar, passa a ter o seu nome incluído no cadastro dos maus pagadores. “Com o nome negativado, o condômino buscará o condomínio para resolver o problema num espaço de tempo infinitamente menor que o de uma cobrança judicial. É essa agilidade que difere uma medida da outra”, constatou.

Ele acrescentou que em relação às referidas taxas, os condôminos sabem que essa obrigação é mensal, por isso a administradora não precisa ficar cobrando mês a mês. “Na a Ello, quando a dívida não é quitada, é encaminhada para protesto geralmente entre 15 a 30 dias, dependendo de cada condomínio”, concluiu.

Sobre Inaldo Dantas

Advogado, formado pelo Unipê em 1987, atua desde aquele ano profissionalmente no segmento condominial, possui registro profissional de jornalista, é corretor de imóveis (Creci 1265), colunista dos portais Sindiconet, Sindiconews, Clicksindico e Painel Urbano. É ainda editor da Revista Condomínio, presidiu por nove anos o Secovi-PB e é autor dos livros “Socorro!!! Sou Sindico”, “O Condomínio ao Alcance de Todos” e “Livro Prático do Síndico”, organizador da Fesíndico – Feira de Condomínios do Nordeste (Fesíndico), membro da Câmara Brasileira do Comércio e Serviço Imobiliário (CBCSI) e palestrante na área condominial.

Sobre a Ello

A Ello foi fundada em 1987 e há 31 anos atua no segmento de administração de condomínios tanto na cidade de João Pessoa como em Recife, possuindo hoje uma carteira de aproximadamente 150 condomínios e dentre os seus serviços, presta assessoria administrativa, serviços advocatícios e desde 2012, também atua com o serviço de portaria virtual.

É a única administradora que tem em sua própria sede a central de monitoramento, o que é um diferencial, já que todas as outras que oferecem esse serviço, terceirizam com empresas que sequer estão instaladas na cidade. A Ello, com esse serviço, funciona 24 horas de domingo a domingo. Não para nunca.

Cândido Nóbrega
Ascom – IETPB

 
Mais de mil e quinhentos corretores de imóveis e empresas imobiliárias inscritos na dívida ativa do
Creci-PB por débitos até o ano de 2017 relativos às suas contribuições, estão tendo os débitos
encaminhados para protesto,mediante convênio firmado pelo Órgão com o Instituto de Estudos de
Protesto de Títulos do Brasil, Seção Paraíba (IETPB-PB), além de execuções fiscais através da Justiça
Federal.
 
A medida foi adotada, após notificação através de correspondência, e-mail e edital, bem como diversas
e frustradas tentativas de negociação . O protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDA) se dá no
Tabelionato de Protesto do domicílio do devedor, em face do princípio da territorialidade.
 
Inadimplência elevada
 
Essa modalidade de recuperação de créditos através do serviço de protesto de títulos vem ocorrendo
tanto na Paraíba como em outros estados da Federação e se deu diante do elevado índice de
inadimplência acumulado ao longo dos anos, bem como depois de exauridas todas as oportunidades
administrativas de quitação de débitos.
 
Na Paraíba há 9.162 inscritos, sendo 5.839 ativos. Destes, 1.045 inativos e 2.031 ativos se encontram
em débito. Das 815 pessoas jurídicas inscritas, apenas 419 ativas, também com considerável índice de
inadimplência: são 170 inativas em débito e 201 ativas nessa situação.  
Registros suspensos e cancelados
 
Aqueles que nem assim quitarem seus débitos terão seus registros suspensos e cancelados, ficando
impedidos de exercer legalmente a profissão, sujeitos, portanto,  às devidas autuações e penalidades .
 
“Agora só nos resta cumprir a resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, de suspender
administrativamente o registro profissional de quem está devendo a anuidade de 2018 e cancelar o
registro daqueles inadimplentes nos últimos cinco anos”, afirmou o presidente do Creci-PB, Rômulo
Soares.
 
Regularização do mercado imobiliário
 
Ele explicou que essa iniciativa do Cofeci, aplicável a todos os Regionais do País, visa prestigiar quem
realmente está assíduo com suas contribuições e eliminar a questão do exercício irregular da profissão,
que é um crime capitulado no art. 205 do Código Penal.
 
Por fim, Rômulo lembrou que o principal objetivo é regularizar todo o mercado imobiliário, para que o
Órgão possa, em conjunto, realizar seminários, eventos, treinamentos, parcerias, e combater
principalmente o exercício ilegal da profissão, com o auxílio do Ministério Público, das Polícias
Militar, Civil e Federal.

FRAUDE. Falsificação de documentos leva vítimas a fazerem depósitos bancários

Falsas intimações de protesto extrajudiciais estão sendo utilizadas para lesar pessoas inadimplentes junto a credores. O golpe consiste no levantamento, por parte dos falsários, das informações do credor e devedor, quanto aos dados pessoais e valor da dívida e geram um instrumento denominado de “protesto”. O falso documento para ser verdadeiro pois é confeccionado em papel timbrado com logomarca do cartório, brasão do Tribunal de Justiça da Paraíba e ainda selo da República Federativa do Brasil. “O valor da dívida e o número da conta bancária também estão inseridos ou anexados na suposta certidão de cobrança”, alerta o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Estado da Paraíba, Germano Toscano de Brito.

Segundo ele, os falsos documentos são endereçados aos devedores através de e-mail, redes sociais, aplicativos de smartphone ou até mesmo pelos Correios e devido às suas características convincentes, muitos destinatários os consideram originais e caem na armadilha, pagando os valores através de depósitos nas contas bancárias indicadas ou através de transferências.

O Instituto de Estudos de Protesto alerta ainda que o termo “instrumento de protesto” é utilizado apenas quando o protesto já foi lavrado e que a forma correta utilizada pelos cartórios para entrega de tais intimações é por meio postal ou por entregador contratado, sem que ocorra qualquer comunicação por telefone ou redes sociais com a pessoa inadimplente.

Tabeliães de protesto de títulos e documentos de todo o País estão reunidos desde ontem em torno da 16ª Encontro Convergência 2018, que acontece até amanhã no Centro de Convenções do Hotel Sheraton, em Cabo de Santo Agostinho (PE). “É para nós um grande orgulho sediar esse evento, coincidentemente, no transcurso dos 30 e 15 anos de criação, respectivamente, do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil e da Seção Pernambuco”, afirmou a presidente do IEPTB-PE, Isabella Falângola.
Na solenidade de abertura, ela lembrou que, como o próprio nome diz, o objetivo principal é convergir em direção a um ideal comum, que passa, por exemplo, pela uniformização de procedimentos da necessidade de uniformização de procedimentos, já que há 27 estados com legislações distintas, o que, querendo ou não, dificulta até para o credor que está encaminhando o protesto de título para a Paraíba ou Pernambuco, porque ele não entende que existem essas diferenças. “Precisamos padronizar os procedimentos para que cada vez mais possamos prestar melhores serviços para as pessoas”, defendeu.
Valorização cultural
A recepção aos participantes se deu com o que há de mais genuíno na cultura pernambucana, através dos tradicionais bonecos de Olinda, telas em xilogravura, uma execução do hino nacional interpretada pelo sanfoneiro Damião Mota e troféu produzido pelo artista plástico pernambucano Erron Ramos, entregue como forma de homenagem e reconhecimento a boas práticas emanadas de vários estados.
Nesse contexto, foram contemplados os estados do Mato Grosso, por ter alcançado a postecipação de todos os emolumentos; o, Paraná, pelo atingimento do menor índice de reclamação e resposta rápida e São Paulo, pela captação através da CRA, de empresas que nunca protestaram antes e encaminharam títulos para todo o Brasil. Também foi exibido um vídeo documentário sobre a criação do IEPTB-BR, que teve no atual presidente Léo Almada seu precursor, de forma visionária.
Sobre o Convergência
Segundo o presidente do IEPTB-PB e vice-presidente da Anoreg-BR, tabelião Germano Toscano de Brito, o Convergência surgiu por solicitação do presidente Leo Almada,, logo após a instituição do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil. “Não tínhamos um encontro e ele sugeriu que que víssemos como criar um encontro de caráter nacional. Imaginamos esse nome baseado na Lei 04/92, que é a lei nacional que regulamenta a atividade do Instituto Jurídico de Protesto do Brasil e assim fizemos tendo sido a Paraíba o estado pioneiro a realizá-lo”, historiou.
Ele atribuiu a criação do prêmio entregue na ocasião, denominado Convergência Toscano de Brito à generosidade à diretoria do Instituto nacional, instituído em Cuiabá, para homenagear os colegas e autoridades que se destacam dentro desse universo que é o IETPB. “Cada estado cria o seu, não há um padrão e é essa dinâmica que faz com que seja materializado todos os anos, de forma diferente, os sentimentos de gratidão e reconhecimento.
Além dele próprio, receberam o troféu os tabeliães Léo Almada, Cláudio Marçal, André Gomes, Celso Belmiro, Yonara Gaioso, Leandro Correa e João Noberto França Gomes

Crédito fotos : Werig Silva