Com o advento da Lei 9.492/1997 (Lei do Protesto Extrajudicial), podem ser levados a protesto títulos, tais como: cheques, notas promissórias, duplicatas, sentenças judiciais, encargos condominiais, honorários advocatícios, contratos de aluguéis, contratos de prestação de serviços, ou seja, qualquer título. Título é um documento que representa um crédito e está disciplinado em Lei, ou a Lei o determina como sendo um título. Também podem ser levados a protesto os chamados documentos de dívida, que diferente dos títulos não são disciplinados por Lei. O documento de dívida é um documento onde conste um devedor, um credor e uma obrigação pecuniária.

Todos os documentos executivos judiciais e extrajudiciais pela legislação podem ser apresentados para protesto. A relação abaixo constitui-se nos títulos mais comuns que se sujeitam a protesto. Portanto, a relação não é exaustiva e sim meramente exemplificativa.

• Contrato de Aluguel
• Contrato de Câmbio
• Cédula de Crédito Bancário
• Cédula de Crédito Bancário por Indicação
• Cédula de Crédito Comercial
• Cédula de Crédito à Exportação
• Cédula de Crédito Industrial
• Cédula de Crédito Bancário
• Confissão de Dívida
• Certidão de Dívida Ativa
• Cheque
• Conta Judicialmente Verificada
• Cédula Hipotecária
• Contrato de Mútuo
• Conta de Prestação de Serviços
• Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio
• Cédula Rural Hipotecária
• Cédula Rural Pignoratícia
• Duplicata de Venda Mercantil
• Duplicata de Venda Mercantil por Indicação
• Duplicata Rural
• Duplicata Rural por Indicação
• Duplicata de Prestação de Serviço
• Duplicata de Prestação de Serviço por Indicação
• Letra de Câmbio
• Nota de Crédito Comercial
• Nota de Crédito a Exportação
• Nota de Crédito Industrial
• Nota de Crédito Rural
• Nota Promissória
• Nota Promissória Rural
• Sentença Judicial
• Termo de Acordo
• Termo de Conciliação de Justiça do Trabalho
• Triplicata de Venda Mercantil
• Triplicata de Prestação de Serviços
• Warrant (Título de Garantia)

Como já foi falado, o protesto extrajudicial é um procedimento célere e simplificado para a recuperação de crédito. Porém a maior vantagem do protesto é o seu efeito secundário, ou seja, constranger o devedor (que em muitos casos não é incomodado) a quitar as suas dívidas. Após o protesto, o nome do devedor entra para o cadastro dos inadimplentes, o devedor começa a ter transtornos ao buscar crédito na praça.

Recorrer primeiro ao protesto extrajudicial é, além de buscar a satisfação do seu crédito estampado em um título ou documento de dívida, um ato de cidadania. Pois todos sabemos, ou temos ouvido falar, que o Poder Judiciário está abarrotado de processos que ainda dependem de julgamento. Portanto, antes de recorrer ao Judiciário para tentar receber uma dívida, uma alternativa é tentar recebê-la por meio do protesto extrajudicial. Um procedimento legal, previsto na Lei 9.492/1997, sempre supervisionado por um profissional do direito, o Tabelião de Protesto, apto a oferecer fé pública e segurança jurídica ao ato. Aliás, o Conselho Nacional de Justiça tem incentivado a recuperação do crédito por meio do protesto extrajudicial.

Verifique sempre a praça de pagamento do título ou do documento de dívida. O protesto deve ocorrer na praça de pagamento constante do título ou do documento de dívida. Se não constar a praça, o protesto pode ser lavrado no domicílio do devedor. No caso dos cheques, o credor pode escolher em lavrar o protesto no domicílio do devedor ou onde o cheque deveria ser pago (na cidade da agência do devedor).

Os Cartórios de Protesto não realizam intimação por e-mail ou telefone. A intimação sempre é feita por meio postal ou por entregador contratado pelos Tabelionatos de Protesto. E o pagamento é feito por meio de boleto, constante já na intimação, ou no próprio Tabelionato de Protesto.

Ao receber uma intimação do cartório, se não conhecer o credor do título ou documento de dívida, não se desespere, entre em contato com o cartório e solicite maiores informações. Se mesmo assim não reconhecer a dívida, o devedor pode recorrer ao Poder Judiciário para sustar ou suspender os efeitos do protesto. Porém cabe ressaltar que menos de 1%, dos títulos ou documentos de dívida levados a protesto, são questionados na justiça.

No caso do devedor ser surpreendido por uma restrição ao seu crédito, realizada por meio do protesto, solicite informações ao tabelionato por meio de uma certidão e se informe dos meios para a realização do cancelamento do protesto. O procedimento do cancelamento do protesto também é célere e simplificado, informe-se no Tabelionato de Protesto sobre os documentos necessário ao cancelamento. O cartório se encarrega de realizar a baixa nos órgãos de proteção ao crédito.

Após passado o prazo legal para o pagamento do título ou documento de dívida, procure o Cartório de Protesto, e, em caso de pagamento o tabelionato irá repassar o valor recebido. No caso de protesto, o credor poderá continuar tentando receber o seu crédito, mas se atente para não extraviar a documentação devolvida pelo Tabelionato de Protesto. Pois no caso de o devedor o procurar para o pagamento, basta receber o valor da dívida e devolver a documentação protestada para o devedor e orientá-lo a procurar o Cartório de Protesto competente para que ele realize o cancelamento do protesto, e somente assim “limpe” seu nome.

Não importa se você é, credor ou devedor, os Tabelionatos de Protesto estão sempre à disposição da população para dirimir dúvidas sobre o protesto extrajudicial. Procure o Tabelião de Protesto da sua Comarca e converse com ele, temos certeza de que ele irá lhe dar todas as explicações necessárias sobre o protesto extrajudicial.